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Medidas Sanitarias Brasil

Martes, 19 Mayo 2020
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PRIMERA PARTE – REGLAS DEL CONSEJO NACIONAL DE JUSTICIA – CNJ

Resolução 313, 19/03/2020, Presidência – Vigente
Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial.

Recomendação 63, 31/03/2020, Presidência – Vigente
Recomenda aos Juízos com competência para o julgamento de ações de recuperação empresarial e falência a adoção de medidas para a mitigação do impacto decorrente das medidas de combate à contaminação pelo novo coronavírus causador da Covid-19.

Recomendação 45, 17/03/2020, Corregedoria – VigenteRecomendação 45, 17/03/2020, Corregedoria – Vigente
Dispõe sobre medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos serviços notariais e de registro.

Recomendação 62, 17/03/2020, Presidência – Vigente
Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

Portaria 57, 20/03/2020, Presidência – Vigente
Incluir no Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão o caso Coronavírus – Covid-19.

Portaria 21, 16/03/2020, Corregedoria – Vigente
Dispõe sobre a suspensão temporária de atendimento presencial de partes e advogados em razão da observância das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19).

Portaria 22, 16/03/2020, Corregedoria – Vigente
Dispõe sobre o trabalho remoto, em caráter emergencial e provisório, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, em razão da observância das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19).

Portaria 53, 16/03/2020, Presidência – Vigente
Institui Comitê para o acompanhamento e supervisão das medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus – Covid-19 tomadas pelos tribunais brasileiros.

Portaria 52, 12/03/2020, Presidência – Vigente
Estabelece, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus – COVID-19, considerada a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde – OMS.

Portaria 53, 12/03/2020, Diretoria Geral – Vigente
Dispõe sobre a realização de trabalho remoto no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, de forma excepcional e transitória, em razão da declaração de emergência em saúde pública ocasionada pelo Novo Coronavírus (COVID19).

Orientação 9, 13/03/2020, Corregedoria – Vigente
Dispõe sobre a necessidade de as corregedorias-gerais dos ramos do Poder Judiciário nacional observarem medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras orientações.

Portaria Conjunta 1, 30/03/2020, Corregedoria – Vigente
Estabelece procedimentos excepcionais para sepultamento e cremação de corpos durante a situação de pandemia do Coronavírus, com a utilização da Declaração de Óbito emitida pelas unidades de saúde, apenas nas hipóteses de ausência de familiares ou de pessoas conhecidas do obituado ou em razão de exigência de saúde pública, e dá outras providências.

SEGUNDA PARTE – REGLAS DEL SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICIA – STJ e pelo TRIBUNAL SUPERIOR DEL TRABAJO – TST

 

1 – REGLAS DEL SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICIA (STJ):

Resolução STJ/GP n. 7 de 26 de março de 2020
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (30-03-2020) - Altera a Resolução STJ/GP n. 4/2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19).

Resolução STJ/GP n. 6 de 20 de março de 2020
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (23-03-2020) - Altera a Resolução STJ/GP n. 5/2020, que suspende a prestação presencial de serviços no STJ para prevenção do contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).

Resolução STJ/GP n. 3 de 13 de março de 2020 – REVOGADA PELA RESOLUÇÃO N. 4, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (16-03-2020) - Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Resolução STJ/GP n. 4 de 16 de março de 2020
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (16-03-2020) - Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Resolução STJ/GP n. 5 de 18 de março de 2020
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (19-03-2020) - Suspende a prestação presencial de serviços no âmbito do Superior Tribunal de Justiça como medida de emergência para prevenção do contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).

Emenda Regimental n. 36, de 24 de março de 2020
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (26-03-2020) - Altera os artigos 184-A e 184-C do Regimento Interno do STJ que tratam do julgamento virtual.

 

2 – REGLAS DEL TRIBUNAL SUPERIOR DEL TRABAJO – TST:

Ato n. 139/TST.GP, de 26 de março de 2020
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 2020-03-27 - Prorroga a suspensão dos prazos processuais no Tribunal Superior do Trabalho, determinada pelos Atos n. 126/GDGSET.GP, de 17 de março de 2020; n. 132/TST.GP, de 19 de março de 2020; e n. 133/TST.GP, de 20 de março de 2020.

Ato n. 133/TST.GP, de 20 de março de 2020
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 2020-03-20 - Medidas essenciais ao cumprimento das atribuições finalísticas do Tribunal Superior do Trabalho, como medida de emergência para prevenção da disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19).

Ato n. 132/TST.GP, de 19 de março de 2020
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 2020-03-19 - Medida de emergência para prevenção da disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19).

Ato n. 126/GDGSET.GP, de 17 de março de 2020
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 2020-03-17 - Medida de emergência para prevenção da disseminação do Novo Coronavírus (COVID19).

Ato n. 110/GDGSET.GP, de 10 de março de 2020
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 2020-03-12 - Dispõe sobre a concessão de regime de teletrabalho temporário aos servidores do Tribunal Superior do Trabalho que tenham regressado de viagens a localidades em que o surto do COVID-19 tenha sido reconhecido.

Ato n. 122/GDGSET.GP, de 12 de março de 2020
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 2020-03-12 - Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

 

TERCERA PARTE – REGLAS DEL GOBIERNO FEDERAL

Reglas Principales:

1. Lei N. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Ley Nacional de Cuarentena)
2. Decreto N. 10.212, de 30 de janeiro de 2020
3. Otras reglas relacionadas:

Portaria nº 743, de 27.3.2020 - Publicada no DOU de 27.3.2020
Estabelece rito específico para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federados, decorrentes de desastre relacionado à contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19).

Decreto nº 10.292, de 25.3.2020 - Publicado no DOU de 26.3.2020
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Decreto nº 10.288 de 22.3.2020 - Publicado no DOU de 22.3.2020 - Edição extra – J
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais.

Medida Provisória nº 927, de 22.3.2020 - Publicada no DOU de 22.3.2020 - Edição extra – L
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Portaria nº 4, de 15.3.2020 - Publicada no DOU de 17.3.2020
Suspende as visitas sociais, atendimentos de advogados e as escoltas dos presos custodiados nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção, controle e contenção de riscos do Novo Coronavírus.

Projeto de Lei nº 791, 2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para instituir o Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais, relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da covid-19.

 

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Viernes, 22 Mayo 2020

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